Juiz de Direito da Comarca de Itá, Fernando Orestes Rigoni, negou o mandado de segurança que foi impetrado na semana passada pela bancada do PMDB de Itá.
A bancada tinha como objetivo garantir na Justiça a abertura de um processo de CPI na Câmara de Vereadores para apurar denúncias de fraudes em processos licitatórios na administração municipal de Itá. A opção pelo mandado de segurança se deu, pois a mesa diretora da Câmara de Itá negou por duas vezes a entrada da CPI, alegando que a documentação não atendia as normas do regimento interno.A decisão, que nega o pedido de liminar, foi publicada na terça-feira, dia 9. O juiz Fernando Rigoni negou o mandado de segurança, defendendo que “no caso em estudo, a continuação do ato impugnado não impedirá eventualinstauração de comissão parlamentar de inquérito, acaso acolhida a pretensão ao final”.A partir de agora, serão notificadas as autoridades apontadas como coautoras e terão 10 dias para prestarem informações. Decorrido o prazo, com ou sem informações, o caso será encaminhado ao Ministério Público.
